8 ASPECTOS LEGAIS A Outorga est disciplinada na Lei Federal n o 9.433, de 08 de janeiro de 1997, na Lei Estadual n 6.381, de 25 de julho de 2001, na Resoluo do Conselho Estadual de Recursos Hdricos no 003, de 03 de setembro de 2008, e na Instruo Normativa da administrativo de indeferimento de concesso de lavra sem vcio de legalidade. EMENTA: I. Direito Minerrio. Decreto-Lei n 227/1967 (Cdigo de Minerao). ll. Deciso do Secretrio de Geologia, Minerao e Transformao Mineral que indeferiu o Pedido de

Reforma da Lei de Arbitragem sancionada – FIESP

Letcia Barbosa e Silva Abdalla, Secretria Geral da Cmara de Conciliao, Mediao e Arbitragem CIESP/FIESP No ltimo dia 26 de maio foi sancionada a Lei n 13.129/2015, que alterou dispositivos da j consagrada Lei de Arbitragem (n 9.307/1996).

Subsistema de incentivos para a Internacionalizao - Acesso aos mercados Consiste na comparticipao dos encargos com o transporte de produtos regionais no interior da Regio Autnoma dos Aores e desta para o exterior, de forma a compensar os custos

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minerao.Atualmente algumas lacunas na legislao mineral permite que muitas empresas no emitam os relatrios finais da fase de pesquisa, o que acaba por gerar especulao e maiores filas no DNPM (j que a no emisso de relatrio aps o prazo estabelecido acaba por deixar a rea livre para ser

O pedido de prorrogao apresentado sem a observncia do disposto nos arts. 15 e 16 desta Portaria ser indeferido. Pargrafo nico. Da deciso que indeferir o pedido de prorrogao do contrato de arrendamento, caber pedido de reconsiderao no prazo de

DNPM. REQUERIMENTO DE AUTORIZAO DE

Sero respeitados na aplicao dos regimes de Autorizao, Licenciamento e Concesso: a) o direito de prioridade obteno da autorizao de pesquisa ou de registro de licena, atribudo ao interessadocujo requerimento tenha por objeto rea considerada livre, para a finalidade pretendida, data da protocolizao do pedido no Departamento Nacional da Produo Mineral (D

A Ordem dos Advogados de Moambique aguarda h cinco meses uma deciso da Justia sobre um pedido de aplicao de multa equivalente a 10% do custo de desenvolvimento das operaes da mineradora Vale em Moatize, considerada a quarta maior mina de carvo do mundo.

Os relatrios de pesquisa foram aprovados pela Agncia Nacional de Minerao (ANM). Para vencer a licitao, a Perth Recursos Minerais ofereceu 1,71% em royalties sobre a receita bruta, na fase de produo, alm de R$ 15 milhes em bnus a ser pago em trs parcelas: R$ 1,5 milho na assinatura do contrato, R$ 6 milhes durante o perodo de pesquisa e R$ 7,5 milhes na

O formulrio de habilitao em reas de lavra deve ser direcionado ao Ministro de Minas energia, como neste exemplo. Documentos necessrios para habilitao em disponibilidade de pesquisa O formulrio vai em duas vias como folha de rosto de um envelope lacrado contendo os documento a seguir (Art. 284 da consolidao normativa):

A venda das operaes de carvo trmico na Colmbia parte de nossos esforos contnuos de otimizao do portflio de ativos. A estratgia da Vale de crescimento e criao de valor sustentvel engloba mltipla opes, e uma gesto ativa de portflio uma ao muito importante para otimizar a alocao de capital e focar a ateno da administrao.

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A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econmico, Minerao e Energia (Sedeme) protocolou junto Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) o pedido do Termo de Referncia para iniciar os estudos ambientais para fins de

de classificao daquela rea de concentrao. 2.10. O Colegiado do ProAmb se reserva no direito de ampliar o nmero de vagas para alm daquelas que foram estabelecidas neste edital, respeitando a ordem de aprovao dos candidatos. 2.11. No h

Pedido de Constituio de Entreposto Fiscal

Importante: Tratando-se de um pedido de concesso do estatuto de depositrio autorizado e constituio de entreposto fiscal, no deve utilizar-se este formulrio, e sim o formulrio indicado para aquele pedido. 2.2. Instrues de preenchimento das diferentes

Sem a pretenso de esgotar assunto to vasto, eis um apanhado que consegui fazer, pesquisando a legislao desde 1964 no que concerne aposentadoria especial. Estou tendo alguma dificuldade para enriquecer ainda mais o texto porque, simplesmente, no

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO CIVIL PBLICA AMBIENTAL - ATIVIDADE DE MINERAO - REJEIO DA IMPUGNAO AO VALOR DA CAUSA - HIPTESE NO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/15 - URGNCIA NO VERIFICADA - NO CABIMENTO - RECURSO NO CONHECIDO EM PARTE - INTERESSE DA UNIO - AUSNCIA -COMPETNCIA DA JUSTIA

Sem a pretenso de esgotar assunto to vasto, eis um apanhado que consegui fazer, pesquisando a legislao desde 1964 no que concerne aposentadoria especial. Estou tendo alguma dificuldade para enriquecer ainda mais o texto porque, simplesmente, no

Instruo Normativa N 07 Atividades de Minerao IN -07 IN 07 – Fevereiro/2020 Pgina 3 muncipio, e que seja destinada manuteno e melhorias da malha viria municipal 00.13.00 Lavra a cu aberto por dragagem - PA≤24.000 (EIA) 24.000PA120.000

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUO MINERAL - DNPM, usando da atribuio que lhe confere o Decreto n 4.640, de 21 de maro de 2003, e Considerando o disposto no 2 do art. 22 do Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Cdigo de Minerao), com a redao dada pela Lei n 9.314, de 14 de novembro de 1996, resolve:

Em acordo parcial que foi firmado nesta semana com o MPF, a regio de Cricima (SC) ter mais proteo na atividade de extrao de carvo. Entre outras questes, est prevista a criao de um fundo de garantia para subsidiar possvel danos futuros em implantao, operao ou mesmo fechamento de minas de carvo.

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